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Cidadania e Justiça

Câmara rejeita redução da maioridade penal

PEC 171/93

por Portal Brasil publicado: 01/06/2015 00h00 última modificação: 01/07/2015 15h37

Governo federal se posicionou contra a medida e defendeu como alternativa a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Por Portal Brasil

Assunto(s): Governo federal, Justiça

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