Sessão solene em homenagem aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nesta terça (7), na Câmara dos Deputados, foi marcada pelo posicionamento suprapartidário de parlamentares contra a redução da maioridade penal.

A líder do PCdoB, Jandira Feghali, ressaltou que a melhor forma de homenagear o ECA é impedir a redução da maioridade penal. A matéria foi aprovada em primeiro turno na semana passada e irá ser votada em segundo turno. Caso seja aprovada, segue tramitando no Senado.

A deputada federal pelo PT, Erika Kokay, defendeu enfrentamento da violência com políticas de reinserção de jovens infratores, o que não é possível com o encaminhamento de menores de 18 anos para presídios, misturados a adultos.

A tese de que reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos, causará impacto nos índices de violência é enganosa, destacou durante a sessão solene a deputada federal pelo PP, Conceição Sampaio. "Vendem um produto enganoso de que a redução da maioridade trará mais segurança. Isso é mentira", discursou a parlamentar.

Já pelo PPS, o deputado federal Rubens Bueno afirmou ser necessária a discussão da penalidade aplicada aos jovens. "Nosso partido tem uma posição clara. Não vamos discutir redução da maioridade penal. Vamos discutir penas". O parlamentar já posicionou-se contra a redução da maioridade, sustentando que a neurociência explica não ser possível tratar adolescentes como adultos.

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado há 25 anos, pela Lei nº 8.069/90. Ele é dividido em dois livros. O primeiro sobre os direitos fundamentais  da pessoa em desenvolvimento e o segundo sobre órgãos protetivos.

Entre as conquistas do ECA estão a criação e ampliação de serviços como conselhos tutelares; redução do analfabetismo, da mortalidade materno-infantil, da desnutrição e do trabalho infantil; implementação de medidas socioedicativas e atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência.

Fonte:

Portal Brasil