Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em caso de crimes hediondos (excluindo tráfico de drogas), foi aprovada durante a madrugada desta quinta-feira (2). A PEC obteve 323 votos favoráveis, cerca de 24 horas após ser rejeitada, com 303 votos.

Pela legislação brasileira, são necessários 308 votos para aprovação de uma PEC, que muda a Constituição Federal. A diferença da primeira e da segunda proposta é que pela segunda, foi excluído o crime de tráfico de drogas, considerado hediondo pelo Código Penal. 

Deputados questionam a legalidade da aprovação da proposta, em primeiro turno. O argumento é sustentado pelo parágrafo 5 do artigo 60 da Constituição Federal, que proíbe a votação de uma mesma matéria por mais de uma vez. Ela poderia ser novamente votada apenas com seu texto original, ou seja, com a medida valendo para qualquer tipo de crime (não apenas hediondos), ressalta o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

"Estamos preparando um mandado de segurança para ajuizar no Supremo Tribunal Federal, na próxima semana. O procedimento de votação foi extremamente perigoso, pois cria um precedente que afronta a democracia", comentou Molon, a respeito de sua análise sobre a possibilidade de um ambiente de insegurança jurídica no encaminhamento de votações na Câmara dos Deputados.

Um encontro nesta quinta (2) reuniu deputados do PSB, PPS, PCdoB, PT e PMDB a favor de questionar a legalidade da votação da PEC da redução da maioridade penal. Parlamentares do Pros, PV, Psol e PDT também se manifestaram pela ação diante do STF. 

O deputado pelo Rio de Janeiro lembrou que há um longo caminho para a proposta de reduzir a maioridade penal ser uma realidade. E comentou acreditar que com mais informação sobre o assunto, cada vez mais a população tende a não apoiar a proposta, que pode ter implicações sobre venda de bebidas alcoolicas, cigarros e agravante para crimes cometidos contra jovens entre 16 e 18 anos.

O deputado Aliel Machado, do PCdoB do Paraná, questiona o processo de votação. Ele destaca que as pessoas em geral confundem quem condena a redução da maioridade penal como medida eficiente para combater a criminalidade entre jovens com quem defende a impunidade. "Há muita confusão sobre o tema. Quem condena a redução não é a favor da impunidade".

Machado tem uma experiência pessoal que demonstra a eficácia em dar oportunidades para crianças e adolescentes como política pública para reduzir o índice de criminalidade entre jovens. Contra a redução da maioridade penal, ele conta que aos oito anos vivia à margem da sociedade, catando latinhas, mas teve oportunidade de frequentar a escola e fazer um curso de computação, graças a um programa social do poder público.

"Eu não cometi delitos. Eu catava latinhas aos oito anos e tive uma oportunidade. Acredito que este seja o caminho para combater a violência cometida por jovens. Outros amigos, com menos de 14 anos, não tiveram oportunidade e morreram assassinados, alguns se envolveram com a criminalidade. É preciso oferecer possibilidade de estudar e outra medida seria aumentar a pena dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São alternativas", sugere.

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Portal Brasil