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Cidadania e Justiça

Em 1927, o Brasil ganhou o primeiro Código de Menores

Maioridade penal

por Portal Brasil publicado: 08/07/2015 17h19 última modificação: 09/07/2015 19h48
Casos que repercutiram na opinião pública, como o do menino Bernardino, levaram o presidente Washington Luís a fixar em 18 anos a idade mínima para prisão de infratores

Por Portal Brasil

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