Em dia de homenagem por ocasião dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a serem completados em julho, a Câmara Federal realizou sessão solene nesta terça-feira (7). A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 (que reduz o marco etário penal para 16 anos), na última quinta-feira (2), foi alvo de duras críticas por parte de parlamentares contrários à medida.

Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), a maior homenagem ao Estatuto seria o Congresso Nacional derrubar a PEC. “Homenagear o ECA é barrar a redução”, declarou, ao dar o tom de seu pronunciamento.

Uma das vozes mais ativas da Câmara contra a redução da maioridade penal, Kokay proferiu discurso emocionado e arrancou aplausos dos presentes à sessão.

“Nós estamos aqui homenageando esse Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi tecido com muita dor; dor pelas crianças e adolescentes deste país”, ressaltou. “Mas também com muita certeza e muita esperança de que era possível construir um país onde não houvesse essa dor em ser criança, em ser adolescente”, acrescentou. 

Aprovada na última quinta-feira pela Câmara Federal, a PEC 171 ainda precisa ser, no entanto, submetida a um segundo turno de votações na Casa antes de seguir para o Senado.  

“Talvez seja a homenagem mais centrada na ameaça ao próprio ECA que esse parlamento tem realizado nos últimos anos”, advertiu Kokay. “Reduzir a maioridade penal é ameaçar este tecimento democrático e este tecimento cidadão que o povo brasileiro efetivou 25 anos atrás”, concluiu a parlamentar.

Prioridade absoluta

Kokay lembrou que a Constituição de 1988 consagrou os jovens como “prioridade absoluta da nação”. Ante o baixo índice de ressocialização dos presídios brasileiros, ela questionou o sucesso da PEC.

“Que prioridade absoluta vai ser concedida aos adolescentes de 16 anos ao colocá-los em presídios que desconstroem a humanidade?”, indagou Kokay. “Que prioridade absoluta nós vamos estar perpetrando a esses adolescentes de 16 anos ao colocá-los em instituições medievais?”, completou.

De acordo com a deputada, a aprovação da PEC 171 significa abandonar a doutrina de proteção integral aos jovens do Brasil e isentar Estado das políticas públicas que constituem, para Kokay, a verdadeira solução ao problema da violência.

“A PEC 171 isenta o Estado, a sociedade e a família desta prioridade absoluta nas políticas públicas que não podem ser apartadas das outras”, criticou. “Têm que ser enganchadas umas nas outras, como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Fonte: Portal Brasil