A plataforma consumidor.gov.br, desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) em parceria com os Procons do Brasil, foi indicada como finalista da 12ª edição do Prêmio Innovare. A plataforma concorre na categoria Prêmio Especial, que elegerá a melhor prática em "Redução das ações judiciais do Estado: menos processos e mais agilidade".

Considerando todas as categorias, foram selecionados 21 finalistas entre as 667 inscrições do Prêmio Innovare deste ano. Os vencedores serão anunciados em 1º de dezembro em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF).

O consumidor.gov.br disputa a final da categoria premiação especial com outras duas iniciativas: o Projeto Execução Fiscal Eficiente (MG) e Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (DF). Inicialmente, havia 64 inscritos nesse grupo.

O consumidor.gov.br é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais a elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

O consumidor registra a reclamação e a empresa reclamada tem até 10 dias para apresentar resposta, em processo monitorado pela Senacon, Procons, Defensoria Pública e pelo Ministério Público. Atualmente, 78% das reclamações registradas no consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas em um prazo médio de 7 dias.  

Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a plataforma é um novo conceito nas relações de consumo. “Ele reúne todos os envolvidos em um único objetivo: a solução rápida e efetiva para o consumidor”, avalia Juliana. “Ele coloca o Estado, o mercado e a tecnologia a favor do cidadão”, aponta.

Lançado oficialmente em 27 de junho de 2014, o consumidor.gov.br já registrou mais de 164 mil reclamações e possui 279 empresas participantes. Conta também com o apoio e a cooperação dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal e Rio Grande do Norte nas ações estratégicas voltadas ao incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo com foco na redução e prevenção dos litígios judicializados. 

Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare foi criado em 2004 com cerca de cinco mil práticas inscritas e, desse total, mais 150 dessas práticas foram premiada. É uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.  

 Caso as partes cheguem a um acordo por meio do consumidor.gov.br, o conflito estará resolvido. Se não houver acordo, o consumidor poderá utilizar o histórico da reclamação em um futuro processo judicial, demonstrando, assim, ter havido pretensão resistida a legitimar a atuação da Justiça.

Fonte: Ministério da Justiça