A proposta do governo federal de criar uma Lei de Migração, em tramitação no Congresso Nacional, tem como pano de fundo abandonar o equívoco histórico representado pelo Estatuto do Estrangeiro, elaborado durante Ditadura Militar (1964-1985). É o que defende o presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Beto Vasconcelos. “É um projeto de lei fundamentado em direitos humanos e que, para além de questões humanitárias, incorpora no seu texto uma proposta dinâmica, flexível, moderna. Ele garantirá também melhor intercâmbio científico, cultural e laboral de pessoas que queiram vir ao Brasil trazendo seu conhecimento, seu capital humano”, afirma.

Vasconcelos, que também é secretário Nacional de Justiça, avalia que o País deu passos importantes nos últimos anos, especialmente em 2015, adotando políticas para facilitar a entrada de estrangeiros. Entre elas, a renovação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) por mais dois anos da Resolução Normativa nº 17, que dispõe sobre a concessão de visto especial, por razões humanitárias, a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.

“Apesar de o Brasil ter implementado nas últimas décadas políticas importantes no tocante à imigração, ao refúgio, se caracterizando como um País inovador, humanista e de acolhida humanitária considerada por parte da comunidade internacional, organismos internacionais e ONU, ainda hoje temos uma legislação ultrapassada”, afirma.

O texto sugerido pelo governo, incorporado no Projeto de Lei do Senado 288/2013, já foi aprovado em caráter definitivo pelos senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O substitutivo prevê a mesma “condição de igualdade” com os brasileiros aos estrangeiros residentes no País, direito de circulação, acesso aos serviços públicos, programas e benefícios sociais, trabalho, moradia, seguridade social, entre outros.

A matéria seguiu em agosto para a Câmara, onde precisará ser apreciada e aprovada para entrar em vigor. “O governo federal, junto com a sociedade civil e a academia, desenvolveu e elaborou esse projeto que nós discutimos no Senado e na Câmara para mudar a estrutura arcaica, ultrapassada, obscura que é o Estatuto do Estrangeiro. Uma lei ainda criada na época da ditadura, em 1980, que mais prevê limitações e vê a imigração como uma ameaça do que como vetor socioeconômico de desenvolvimento do País”, compara.

De acordo com o presidente do Conare, a proposta “é indiscutivelmente um projeto de lei fundamentado numa política humanitária” em sintonia com a Constituição de 1988. “É também um projeto de lei estratégico para o desenvolvimento social e econômico do Brasil”, indica.

Fonte: Portal Brasil