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Cidadania e Justiça

Lei dobra pena para crime de estelionato contra idoso

Justiça

por Portal Brasil publicado: 29/12/2015 12h30 última modificação: 29/12/2015 16h43

O texto aprovado pela presidenta Dilma Rousseff aprimora regra fixada pelo Código Penal

Por Portal Brasil

Assunto(s): Governo federal, Estatuto do idoso

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