Mais Cidadania e Justiça
Base legal
Declaração Universal dos Direitos Humanos garante igualdade social
Documento é a base da luta universal contra opressões e discriminações
Legislação
Conheça os estatutos brasileiros que garantem direitos de crianças a idosos
Códigos regem a seguridade e a promoção do bem-estar de diversos grupos sociais
Direitos humanos
Lei da Anistia Política reverteu punições sentenciadas à época da ditadura
Legislação garantiu retorno dos exilados e restabelecimento dos direitos políticos
Defesa do consumidor
Código de Defesa estabelece direitos e deveres
Lei define padrões de conduta, prazos e penalidades na relação entre empresas e consumidores
Acesse lista com as entidades de proteção ao consumidor
Procon e Decon estão presentes nos 27 estados para dar garantias de bons serviços as cidadãos
Recall é obrigatório para produtos defeituosos
Consumidores cadastrados receberão avisos sobre trocas dos produtos com defeito
Documentação
Aposentadoria
Veja como se aposentar por tempo de contribuição
Segurado homem deve comprovar contribuição por pelo menos 35 anos e a mulher, por 30 anos
Tire suas dúvidas sobre aposentadoria por idade
Benefício é dado a trabalhadores que tenham completado o tempo mínimo de contribuição
Confira as regras para pedir aposentadoria por invalidez
Trabalhador deve contribuir com a Previdência por no mínimo um ano no caso de doença
Educação Previdenciária
Serviços básicos
Botijão e gás canalizado
Conheça seus direitos sobre a compra de gás de cozinha
Apenas vendedor com autorização pode comercializar gás de botijão. Saiba mais
tratamento de água
Lei do Saneamento define serviços de água e esgoto
Para poder contar com recursos federais, municípios devem elaborar Planos Municipais de Saneamento
Garantias aos passageiros
ANTT regula o setor de transporte terrestre no País
Saiba quais são os deveres das empresas de ônibus, metrô, trem ou em viagens de carros
