Ciência e Tecnologia
Instituições científicas devem preencher formulário sobre propriedade intelectual
De acordo com a Lei da Inovação, as ICTs tem a missão de executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico
Instituições cientificas e tecnológicas (ICTs) tem até o dia 31 de março para encaminhar formulário sobre políticas de propriedade intelectual. As informações são referentes ao exercício de 2012 e consistem nas criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.
As instituições devem usar o Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (Formict), disponível no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
De acordo com o secretário Alvaro Prata, da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTC), o resultado dos formulários tem como objetivo avaliar as políticas intelectuais adotadas nas instituições para melhorar os pontos positivos e corrigir as fragilidades. “Assim, é importante que todas as instituições prestem as informações requeridas para que o diagnóstico seja preciso e que se possa avançar na melhoria dos nossos indicadores”, afirma Prata.
No ano passado, o formulário foi preenchido por 176 instituições, das quais 145 se apresentaram como públicas.
A medida atende disposição da Lei de Inovação (Lei 10.973, de 2004), que considera ICTs os órgãos ou entidades da administração pública, que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.
Inovação
A Lei de Inovação estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País.
Embora não exista obrigatoriedade na legislação para que instituições privadas apresentem informações, o cadastro voluntário por parte de seus representantes integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual.
Dúvidas sobre o Formict podem ser esclarecidas pelos telefones (61) 2033-7809 / 7813 / 8587, ou pelo endereço eletrônico formict@mct.gov.br.
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