O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (25), cinco portarias que reconhecem como legítimas e prontas para produzir os efeitos decorrentes das ações previstas em estatutos sociais as associações de amigos dos museus Castro Maya (Chácara do Céu e Museu do Açude, RJ), Museu da Inconfidência (MG), Museu Lasar Segall (SP), Museu Victor Meirelles (SC) e Museu Histórico Nacional (RJ) – todos integrantes da rede de museus do Instituto Nacional de Museus (Ibram). 

O reconhecimento das entidades dá sequência ao ordenamento jurídico relacionado ao decreto que regulamentou o Estatuto de Museus, publicado em outubro de 2013, no qual há destaque para as associações de amigos, que devem “apoiar e colaborar com as atividades dos museus, contribuindo para seu desenvolvimento e para a preservação do patrimônio museológico”. 

Requisitos

No âmbito do Poder Executivo Federal, a atuação das associações, especialmente em relação à captação de recursos, fica condicionada ao prévio reconhecimento da entidade por ato administrativo do museu ou instituição a que ele esteja vinculado, cabendo ao Ibram estabelecer requisitos para o reconhecimento das associações de amigos de seus museus.

Em 28 de outubro de 2011, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº1, dispondo sobre critérios que definam as relações entre os museus que integram o Ibram e suas respectivas associações de amigos. 

A partir da IN, as entidades ficam condicionadas ao prévio reconhecimento por parte do instituto, que passa a adotar requisitos mínimos para sua aprovação, como ser entidade da sociedade civil sem fins lucrativos e ter como finalidade exclusiva “o apoio, a manutenção e o incentivo às atividades dos museus a que se refiram”. 

As associações deverão então encaminhar ao Ibram um Plano Anual de Atividades, contendo planos, projetos e ações a serem realizados no decorrer do ano – levando em conta os Planos Museológicos dos museus aos quais estão ligadas.

Fonte:

Instituto Brasileiro de Museus