O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (10) a não exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. A ata final da sessão foi publicada nesta quinta-feira (11) pelo STF e deverá ser publicada no Diário de Justiça da União na próxima segunda-feira.

O resultado da votação foi unanime (nove a zero). Os ministros Cármem Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski foram a favor da decisão e julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815.

A exigência de autorização para a publicação de biografias brasileiras era considerada por muitos como um tipo de censura prévia – caracterizando inconstitucionalidade. “Censura é forma de cala-boca”, afirmou a ministra Cármem Lúcia, relatora do caso.

Segundo ela, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).

Cármen Lúcia também destacou que a Constituição prevê, nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a reparação indenizatória, e proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Assim, uma regra infraconstitucional (o Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e criação de obras literárias.

O tema ganhou notoriedade no país em anos recentes, depois que várias biografias de personalidades brasileiras foram alvo de processos movidos pelos biografados ou seus parentes, resultando no pagamento de indenizações, recolhimento das publicações das livrarias e a proibição da comercialização das obras. Artistas consagrados da música brasileira chegaram a se unir em grupo para advogar pela manutenção da censura prévia de biografias.

O caso mais conhecido foi o movido pelo cantor Roberto Carlos contra a Editora Planeta e o jornalista Paulo César de Araújo, autor da biografia Roberto Carlos em detalhes.