A Secretaria Nacional de Defesa Civil divulgou no domingo (10) nota de esclarecimento sobre o acompanhamento e fiscalização das ações do governo do Rio de Janeiro e dos municípios da região serrana do estado atingidos por enchentes no início do ano. O órgão afirmou que já realizou duas inspeções no local e agendou uma terceira para o mês de agosto.

De acordo com a nota, a primeira vistoria se restringiu a verificar a implementação das ações de defesa civil, enquanto a segunda foi voltada à análise físico-contábil das tarefas executadas. O relatório da segunda inspeção será concluído até 16 de julho.

Segundo a lei n° 12.340/2010, diz a nota, o Poder Executivo Federal tem o dever de apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. No art. 4º da lei, “são obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução”.

As transferências correspondem a depósitos em conta específica mantida pelo governo dos entes federativos afetados por desastre, em instituição financeira oficial federal, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras e de acordo com a magnitude dos eventos adversos.

Uma vez realizada a transferência, que a lei estabelece como obrigatória, compete ao Ministério da Integração Nacional [por meio da Secretaria de Defesa Civil Nacional] acompanhar e fiscalizar sua aplicação, enquanto aos entes beneficiários devem executar as ações de defesa civil e prestar contas do total de recursos recebidos, conforme disposto no art. 13 do decreto n° 7.257/2010.

A nota afirma que sempre que for constatada a má utilização, por parte dos entes beneficiários, dos recursos repassados pela União, a Secretaria de Defesa Civil Nacional deve suspender a liberação dos recursos e, eventualmente, determinar a devolução dos mesmos, além de comunicar o fato aos órgãos de controle interno ou externo competentes para adoção das medidas cabíveis. Neste sentido, a secretaria vem atuando em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e outros ministérios que desenvolvem atividades relativas à questão.

Caso o relatório da segunda inspeção realizada na região serrana do Rio de Janeiro aponte a existência de irregularidades nas contratações e na execução dos contratos, os recursos serão preventivamente bloqueados. Se houver indícios de crime, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal serão acionados.

A nota ainda diz que para orientar melhor os entes federados sobre a aplicação dos recursos destinados a reverter quadros de emergência e de calamidade pública, a Secretaria Nacional de Defesa Civil e a CGU vêm estudando a definição de protocolos administrativos, que deverão padronizar as ações administrativas a serem adotadas nessas situações, no intuito de prestar um atendimento mais ágil às populações afetadas, reconstruir obras com o devido planejamento e funcionalidade e garantir que os recursos sejam aplicados conforme dispõe a legislação.

Fonte:
Ministério da Integração Nacional