A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) instituiu, nesta terça-feira (15), por meio da Portaria nº 124, de 11 de outubro de 2013, processo de habilitação de cadastramento de propostas estaduais para fortalecer as delegacias especializadas em investigação do crime de homicídio. O reaparelhamento para qualificação das ações de polícia judiciária em todo o país faz parte das estratégias do Programa Brasil Mais Seguro, voltado à redução da criminalidade violenta.

O cadastro deve ser feito até 31 de outubro, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), com previsão de orçamento entre R$ 100 mil e R$ 450 mil para cada unidade federativa. Os estados e Distrito Federal devem declarar capacidade técnica e gerencial, além de apresentar termo de referência e pesquisa de mercado.

As propostas cadastradas serão submetidas a uma avaliação criteriosa de legalidade, conveniência, pertinência, viabilidade e adequação às regras e orientações da Senasp, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira para a definitiva celebração de convênio.

Clique aqui para acessar a Portaria nº 124, de 11 de outubro de 2013.

Fonte:
Ministério da Justiça