Quem tinha dinheiro guardado na poupança há 20 anos, em 15 de março de 1990, quando foi editado Plano Collor I, tem somente até esta segunda-feira (15) para entrar com ação na Justiça e receber a correção monetária dos valores confiscados. Segundo cálculos de entidades de defesa do consumidor, ainda haveria hoje cerca de R$ 15 bilhões nos bancos, referente às perdas relacionadas ao plano.

Na época, o então presidente Fernando Collor de Mello determinou o confisco dos depósitos bancários acima de NCz$ 50 mil (cruzados novos), cerca de US$ 1,3 mil da época. Na conversão do dinheiro para a nova moeda, o cruzeiro, a inflação do mês foi desconsiderada, o que gerou uma questão judicial. 

O direito de agir contra as instituições financeiras prescreve em 20 anos, prazo que se encerra nesta segunda. Mas, o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, explica que, para recorrer, o consumidor precisa dos extratos bancários e da declaração do Imposto de Renda da época.

“Sem os extratos, não há como fazer nada. Mas ainda dá tempo e os poupadores têm direito à correção de aproximadamente 44,8% do saldo das contas. Se alguém tinha 50 mil cruzados na poupança na época, hoje tem direito de receber cerca de R$ 6 mil, dinheiro que pode ficar parado se o consumidor não for atrás”, alerta Tardin.

O consultor explica que as ações para buscar o dinheiro nos bancos federais – Banco do Brasil e Caixa Econômica – podem ser apresentadas nos juizados especiais federais. No caso de instituições privadas, podem ser feitas nos juizados especiais cíveis estaduais.

Nos juizados federais, não é necessário advogado e o teto são as ações de até 60 salários mínimos. No Juizado Especial Cível, também não há a necessidade de advogado para causas de até 20 salários mínimos. O processo dura em média dois anos.

Fonte:
Agência Brasil