Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública, em função das catástrofes causadas pelas fortes chuvas do início do ano, terão o prazo para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2010 prorrogado para o dia 25 de março.

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU).

O prazo legal de entrega da declaração começou no dia 17 de janeiro e termina em 28 de fevereiro, de acordo com portaria publicada em 7 de janeiro no DOU. Segundo o ministério, não haverá prorrogação do prazo legal.

Já estão disponíveis para download os aplicativos para envio da Rais ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009), além do layout e do Manual de Orientações.

A Rais é um instrumento de coleta de dados que servem de insumos para o atendimento das necessidades legais, de controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep.

Fonte:
Agência Brasil