O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para 31 de maio. A data anterior era 28 de fevereiro. A decisão será publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28).

De acordo com o secretário executivo do CGSN, Silas Santiago, um total de 450.453 mil declarações já tinham sido enviadas até a última quinta-feira (24). A expectativa do órgão é que 800 mil contribuintes entreguem a declaração.

Em relação ao ano passado, o número de optantes pelo MEI cresceu aproximadamente 92%. Para Silas, a prorrogação do prazo dará mais tempo para que os microempreendedores se adaptem às novas obrigações, já que a maioria vai entregar a declaração pela primeira vez.

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter até um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.

O MEI foi criado em 2008, com vigência a partir de julho de 2009. Entre os benefícios do programa estão o processo simplificado de inscrição e redução na carga tributária com pagamento de carnê mensal fixo durante o ano, Em 2010, esses valores variavam de R$ 57,10 a R$62,10, dependendo da atividade do empreendedor. Já para janeiro e fevereiro de 2011 os valores foram reajustados entre R$ 59,40 a R$ 65,40. O microempreendedor também terá direito a todos os benefícios previdenciários, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Carnê de pagamentos

No momento da apresentação da declaração o microempreendedor também deve imprimir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. Orienta-se que o empreendedor espere até o mês de março para emitir as guias relativas ao período de março a dezembro/2011, em virtude do novo valor do salário-mínimo. A partir da competência março/2011, os valores mensais passarão a ser de R$ 59,95 a R$ 65,95. Aqueles que já emitiram as guias terão que refazê-las para que se façam os pagamentos de forma correta.

Fonte:
Receita Federal