A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), abriu consulta pública nesta segunda-feira (29) sobre o processo de revisão do decreto que regulamenta as normas de disciplina dos procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping. A portaria da consulta foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda.

O objetivo da revisão é modernizar a legislação, que tem mais de 15 anos. As mudanças pretendem aumentar a rapidez e a transparência das investigações antidumping, além de reforçar a proteção da indústria nacional contra práticas comerciais desleais, como estabelecido no Plano Brasil Maior, lançado recentemente pela presidenta Dilma Rousseff.  

A consulta pública terá duração de 40 dias e receberá sugestões para aprimorar as normas e adaptá-las à realidade atual do comércio exterior brasileiro. As sugestões devem ser encaminhadas pelo e-mail, com arquivo anexo no formato “doc” e indicação objetiva do nome do proponente, telefone e endereço. É obrigatório ainda que o assunto do e-mail esteja definido como “Consulta Pública – Decreto 1602/95”.

Ao fim da consulta pública, as sugestões ficarão disponíveis no site do Mdic. A decisão sobre o aproveitamento total ou parcial das propostas será exclusivamente de competência da Secex.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior