A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará audiência pública na terça-feira (24) sobre o novo serviço de TV por assinatura (Consulta Pública nº 65/2011). O evento será realizado das 8h30 às 13h, em Brasília.

A consulta pública trata da proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (Seac) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

A proposta apresenta o regramento para o Seac, incluindo disposições sobre a outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, e canais de programação de distribuição obrigatória. O objetivo, segundo a Anatel, é reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço.

De acordo com a Lei 12.485/2011, o Seac sucederá os atuais serviços de TV por assinatura, cabendo à agência regulamentá-lo, no âmbito de suas competências.

Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes devido a diferenças de tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a nova legislação.

Segundo a lei, a partir da aprovação do regulamento do Seac, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para os termos de autorização para prestação do Seac.

A lei estabelece ainda que as prestadoras que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do Seac deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.

Sugestões

As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel até a meia-noite do dia 2 de fevereiro. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax (61 2312-2002) ou e-mail (biblioteca@anatel.gov.br) até as 18h do dia 31 de janeiro.

O endereço para envio de contribuições é: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM); Consulta Pública nº 65, 19 de dezembro de 2011; Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Térreo – Biblioteca; 70070-940 - Brasília – DF.

A audiência pública de terça-feira será realizada no Espaço Cultural Renato Guerreiro, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco C.

Fonte:
Anatel