A Receita Federal informou na sexta-feira (10) que já havia efetuado cadastramento de 350 empresas no Regime de Tributação Unificada (RTU), conhecido como Lei das Sacoleiras, que permite o pagamento unificado de tributos federais na importação de mercadorias do Paraguai. O regime foi lançado na última quarta-feira (8).

O RTU permite a importação de determinadas mercadorias por via terrestre, na fronteira de Ciudad Del Este e Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais (alíquota única de 25%), além do ICMS, com despacho aduaneiro simplificado. A lista de produtos admitidos no regime do RTU contempla basicamente bens da indústria eletrônica: informática, telecomunicações e eletroeletrônicos.

Das empresas cadastradas, 101 são do Paraná, sendo que 34 são de Foz do Iguaçu. São Paulo vem na sequência, com 54 empresas, seguido de Santa Catarina (37). Para o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, o RTU busca o exercício lícito do comércio exterior a microempreendedores brasileiros e lojistas paraguaios e vai afetar positivamente tanto a economia brasileira quanto a paraguaia.

Somente podem habilitar-se para realizar importações ao amparo do RTU a microempresa (empresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil) e o microempreendedor individual – MEI (com receita bruta anual de até R$ 60 mil), optantes pelo Simples Nacional.

Fonte:
Receita Federal