Venda será autorizada somente para pessoas físicas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (10), com apenas um veto, a lei que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em cidades de fronteiras do Brasil com outros países. Poderão ser comercializadas mercadorias nacionais e importadas, com pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Segundo a norma, a autorização poderá ser concedida aos municípios caracterizados como "cidades gêmeas" de estrangeiras na linha da fronteira. Será autorizada somente a venda de produtos para pessoas físicas.

As cidades gêmeas são aquelas que ficam em fronteira seca, sem divisão muito clara de onde começa uma e termina a outra. São exemplos desse tipo de cidade Tabatinga (AM), no Brasil, e Leticia, na Colômbia. Ou ainda Santana do Livramento (RS) e Rivera, no Uruguai.

A presidenta vetou um trecho da lei, que, na avaliação da Advocacia-Geral da União, criaria um novo tipo penal, ao estabelecer que a infração a normas tributárias seria caracterizada como crime, punível com detenção de um a três anos ou multa.

“Ao instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada, uma vez que a tipificação criminal deve buscar parâmetros mais estreitos que os empregados para as infrações administrativas. Ademais, já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas tributárias, seja na esfera administrativa, seja na esfera penal”, diz a justificativa para o veto.

A lei foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União e já está em vigor.

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Fonte:

Agência Brasil