A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quarta-feira (9) a Medida Provisória (MP) 615, que trata, entre outros temas, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A nova modalidade do programa foi criada para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, principalmente, após a crise econômica internacional. O projeto foi aprovado na Câmara no início de setembro e publicado nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União.

A proposta prorroga o prazo de adesão ao Refis para até o dia 31 de dezembro deste ano e prevê o parcelamento de dívidas fiscais de empresas com a União, relativas a taxas não pagas até 30 de novembro de 2008. O Refis propiciará a regularização de débitos em atraso com o governo com desconto de até 90% nas multas. Além disso, haverá corte de até 40% nos juros de mora e o parcelamento das dívidas em, no máximo, 180 meses. O texto também prevê a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.

Além do Refis, a MP 615 trata também da concessão de recursos para a construção da Casa da Mulher Brasileira nos 26 estados e no Distrito Federal, além de ampliar às famílias de taxistas a transferência de concessões de táxis como herança.

Fonte:
Portal Brasil