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Cidadania e Justiça

Fazenda define regras para Declaração de PJ Inativa

Receita

Normas valem para empresas Pessoa Jurídica que não realizarem operações financeiras no período de declaração do IR
por Portal Brasil publicado: 17/12/2013 08h53 última modificação: 30/07/2014 00h41

A Receita Federal instituiu novas regras para a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa de 2014.

A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), e vale para todas as pessoas jurídicas que permaneceram inativas em 2013 ou que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas em 2014.

Segundo a instrução normativa, considera-se PJ Inativa aquela que não tenha realizado atividades durante todo o ano referente a declaração.

A declaração deve ser apresentada pelo site da Receita Federal e ser entregue entre 1 de janeiro e 31 de março de 2014.

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optarem pelo Simples Nacional e permaneceram inativas em 2013 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ Inativa 2014.

Fonte:

Diário Oficial da União

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