O Ministério da Pesca e Aquicultura divulgou, nesta quinta-feira (23), nota sobre cobranças indevidas referentes a pescadores artesanais.

De acordo com a pasta, para ter direito a renovação da Licença de Pescador Artesanal Profissional, a “Carteira do Pescador”, o pescador artesanal profissional não é obrigado a apresentar o comprovante de recolhimento Sindical Obrigatório.

O órgão reforça que caso o comprovante seja exigido, o pescador deve denunciar a prática.

Confira a nota publicada:

O Ministério da Pesca e Aquicultura, tendo em vista reivindicações de entidades do setor, vem a público informar:

A Instrução Normativa nº 7, de 19 de Junho de 2013, estabelece que fica o pescador ou pescadora Artesanal Profissional desobrigado de apresentar o comprovante de recolhimento Sindical Obrigatório para ter direito a renovação da Licença de Pescador Artesanal Profissional (conhecida como “Carteira do Pescador”). No caso de Segurado Especial da categoria, fica também este pescador ou pescadora desobrigado de apresentar a Guia da Previdência Social (GPS).

Aos pescadores e pescadoras, o Ministério da Pesca e Aquicultura solicita:

- Se no momento da renovação das suas licenças for exigido o comprovante de pagamento da Contribuição Sindical, DENUNCIE, entrando em contato com a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura mais próxima de você, Ministério Público,  Policia Federal ou pelos canais abaixo:

Ouvidoria do MPA:
(61) 2023-3128
(61) 2023-3017

Fonte:
Ministério da Pesca e Aquicultura