O Anexo V da Norma Regulamentadora Nº16 (NR-16), que trata da regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicletas, foi aberto para consulta pública pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE).

A determinação consta da Portaria nº 439, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15).

Os interessados têm até o dia 13 de setembro de 2014 para apresentar sugestões que deverão ser encaminhadas para:

• Ministério do Trabalho e Emprego – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/Coordenação-Geral de Normatização e Programas - (Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo B - 1º andar, sala 107 – CEP: 70059-990 – Brasília/DF); ou
• Via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br.

Normas Regulamentadoras

As NRs são obrigatórias em todos os locais de trabalho e têm por objetivo estabelecer medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes.

Por meio da revisão dos textos das NRs o MTE busca atualizar a legislação de Segurança e Saúde no Trabalho frente aos avanços tecnológicos e à própria dinâmica do mundo do trabalho.

Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego