O Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário aprovou, nessa segunda feira (4), mudanças no Regulamento Operacional e nos manuais de programa que fornece crédito fundiário - previstas na Lei Complementar 145/2014. As mudanças permitem ao herdeiro de parte de uma propriedade rural utilizar recursos do Fundo de Terras para financiar a compra da área dos outros herdeiros.

Esta é a 23ª reunião do Comitê que discutiu, ainda, a ampliação de prazo e a alteração nos tetos e limites de patrimônio e renda para financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Para o secretário de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA), Adhemar Almeida, essas mudanças são de extrema importância, pois “ao permitir a compra entre herdeiros, elas contribuem para a fixação do jovem na terra e para a sucessão no campo.”

Fundo de Terras

O Comitê do Fundo de Terras é formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, além de membros dos movimentos de trabalhadores rurais.

Entre suas atribuições estão a análise de propostas que promovam o acesso à terra; a aprovação dos manuais de operação do Programa Nacional de Crédito Fundiário; o acompanhamento e monitoramento dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária e o acompanhamento das avaliações de desempenho e de impacto desses programas.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Agrário