A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais para moradores do município de União da Vitória (PR). A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7), inclui parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias. 

As datas de vencimento, antes previstas para os dias 10 a 30 de junho e julho de 2014, ficam agora datadas para o último dia útil dos meses de setembro e outubro deste ano. A prorrogação não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Além dos tributos, o prazo para prática de atos processuais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estão suspensos até o dia 30 de setembro de 2014. Os prazos de obrigações acessórias ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses de setembro e outubro. A decisão completa pode ser acessada no DOU.

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Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional