Os moradores de Rio Negro (PR) terão um prazo maior para o pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional de 2014. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 as datas de vencimento dos tributos apurados para julho, agosto e setembro deste ano para os contribuintes moradores do município. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º de agosto).

No dia 31 de julho, por conta do estado de calamidade pública na cidade em decorrência de fortes chuvas, o Ministério da Previdência Social decidiu alterar o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para agosto e enquanto perdurar a situação nos dois estados. A decisão também foi publicada no DOU dessa última quinta (31).

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional