A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão lançando a “Cartilha 81 Inovações do Simples”, que apresenta todos os pontos da Lei 147/14 comentados por especialistas sobre o tema. O texto tem como finalidade expressar, de forma objetiva, todo o conteúdo normativo e as alterações legislativas promovidas pela Lei.

Para o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a publicação pretende ser um roteiro básico para conhecimento da legislação, além de um importante instrumento de garantia do cumprimento da Lei. “Essa cartilha é dirigida a todos os empresários, contadores e aos mais de 850 mil advogados brasileiros, que tem papel fundamental na defesa dos direitos e interesses de milhões de pequenos negócios”.

A Lei 147/14, sancionada pelo presidente da República no dia 7 de agosto, representou um marco na legislação voltada para as micro e pequenas empresas no Brasil.

A nova legislação apresenta profundas mudanças como a Universalização do Simples, que determina a adesão ao modelo pelo porte e não pela atividade.

Ou seja, com isso, todas as empresas que faturam até R$3,6 milhões podem optar pelo Simples. A nova regra vai beneficiar 142 novas categorias e cerca de 450 mil empresas em todo o País.

Acesse a cartilha.

Fonte:
Secretaria da Micro e Pequena Empresa