A Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (22), a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e critérios.

Com a conclusão da votação das emendas e destaques que visavam a modificar o texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia, e aprovado pelos deputados no inicio de abril, o projeto vai agora para o Senado.

Os deputados aprovaram emenda aglutinativa que prevê a terceirização inclusive da atividade-fim no setor privado e estabeleceu que as empresas passam a ser solidárias nas questões dos direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas ações trabalhistas.

Em outra votação, os parlamentares aprovaram emenda que estabelece a aplicação de cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e os terceirizados.

Os deputados também aprovaram emenda que estende os direitos previstos no projeto da terceirização na administração pública direta e indireta. Outra emenda aprovada proíbe a terceirização para as guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.

Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados. 

Fonte:

Agência Brasil