As empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm até esta sexta-feira (30) para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit), que permite às companhias usar créditos tributários para quitar débitos com a União. É necessário que as companhias desistam de questionar os débitos na Justiça ou na esfera administrativa.

O governo espera arrecadar R$ 10 bilhões com o programa. Pela medida provisória original, o contribuinte poderia quitar 43% do débito à vista e pagar o restante com créditos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas a MP 692 reduziu a parcela inicial do Prorelit para 30% a 36% da dívida total, dependendo do número de parcelas.

Quem optar por quitar 30% da dívida à vista neste mês, poderá pagar os 70% restantes com créditos tributários. A empresa pode ainda quitar 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e novembro – ou 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil