A Programação Orçamentária e Financeira para o ano de 2016 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O Decreto nº 8.670 determina que, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016 (LOA 2016), o Poder Executivo estabeleça, observado os dados realizados até o momento e os parâmetros macroeconômicos atualizados, os seguintes pontos:

– Cronograma anual de desembolso mensal por órgão, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário prevista na LDO.

– As metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais federais.

– As metas bimestrais de arrecadação da receita.

O decreto autoriza o empenho até março em uma proporção de 3/18 avos das despesas discricionárias (para produção de bens e serviços públicos) constantes da LOA 2016. Dessa forma, as despesas a serem empenhadas pelos ministérios ficam limitadas a R$ 146,6 bilhões, conforme quadro abaixo, dos quais cerca de 85% (R$ 124,5 bilhões) são despesas não contingenciáveis, entre as quais as das áreas de saúde e educação.

 O limite de despesas obrigatórias constante do decreto não se aplica às despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida, amortização da dívida, despesas financeiras. 

A divulgação do Decreto nº 8.670 atende ao disposto nos artigos 8º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 54 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 (LDO 2016).

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Planejamento