O governo federal atualizou as regras e critérios para entrada no Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo. A portaria define a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com a União para qualificar as relações de trabalho e colocar em prática medidas preventivas e de reparação.

Com a nova regra, a entrada na “lista suja'' do trabalho escravo, como ficou conhecido o cadastro, fica vinculada à aplicação de um auto infração específico para condições análogas às de escravo. Antes, o empregador poderia ser incluído se comprovada, por exemplo, a existência de condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva, além do trabalho forçado.

A portaria estimula relações diferenciadas de trabalho e cria regras para que as empresas responsabilizadas sejam conhecidas e respondam pela conduta ilegal. “Infelizmente, várias regiões rurais e urbanas ainda convivem com essa prática inaceitável em um País que luta por mais cidadania e mais direitos. Trabalho escravo nunca mais neste País”, declarou.

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por acompanhar o cumprimentos das exigências firmadas no acordo.

A “lista suja'' está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 2014 e não tem previsão de nova publicação.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho e Previdência Social