A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná protocolou, na sexta-feira (30), junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), requerimento de serviço técnico com o objetivo de transformar as reservas legais dos projetos de assentamento em unidades de conservação e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Dessa forma, será criada uma nova fonte de recurso voltada aos assentamentos por meio da arrecadação do ICMS ecológico.

A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios que têm áreas de reforma agrária e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos, por meio de lei do município que estabeleça a criação de um fundo municipal e plano de aplicação aprovado pela comunidade.

O ICMS ecológico é um instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seu território unidades de conservação, áreas protegidas ambientalmente ou mananciais. Do total do ICMS arrecadado pelo Estado do Paraná, parcela de 5% é destinada aos municípios da seguinte forma: 50% para municípios que tenham em seu território mananciais de abastecimento, cuja água é destinada ao abastecimento da população de outro município; 50% para municípios que tenham integrado em seu território, unidades de conservação, terras indígenas, reservas particulares de patrimônio natural e reservas florestais legais.

“O Incra pretende intensificar os investimentos nas áreas de reforma por meio do ICMS ecológico. Além da garantia da preservação ambiental, estima-se a arrecadação de cerca de R$ 10 milhões que deverão ser investidos, exclusivamente, no fortalecimento das políticas de desenvolvimento sustentável nos assentamentos, especialmente na questão ambiental”, afirma Nilton Bezerra Guedes, superintendente regional do Incra. No Paraná, dois municípios passaram a receber este ano os recursos do ICMS ecológico por meio de RPPN em assentamentos: Peabiru e Santa Cruz do Monte Castelo.

Protocolos

Os protocolos obedecem ao cronograma de ações estabelecido para que as prefeituras passem a arrecadar o ICMS ecológico a partir de 2017. Com a documentação, o Incra autoriza a entrada de profissionais do IAP nos assentamentos a fim de procederem Vistoria Técnica Investigatória para avaliação da viabilidade técnica e legal da transformação das áreas em Reserva Particular do Patrimônio Natural, na forma do Decreto Estadual nº 1.529/2007.

Foram protocoladas propostas para 23 áreas, totalizando aproximadamente cerca de 19 mil hectares. As áreas encontram-se nos assentamentos Ireno Alves dos Santos, Marcos Freire e 10 de Maio, no município de Rio Bonito do Iguaçu; São Luiz II, em Sapopema; Nango Vive, Ely Moutinho e Matida, em Jundiaí do Sul; 16 de Maio, em Ramilândia; Nossa Senhora Aparecida, em Mariluz; Santa Bárbara, 12 de Abril e Criciuminha, em Bituruna; 8 de Abril, em Jardim Alegre; Companheiro Keno, em Jacarezinho; Recanto Feliz e Estrela do Oeste, em Santa Maria do Oeste; Paraná, em Santa Cruz do Monte Castelo; Maria Lara, em Centenário do Sul; Eli Vive I e Eli Vive II, em Londrina; Luz, em Luiziana; e Ander Rodolfo Henrique, com áreas nos municípios de Diamante D'Oeste e Vera Cruz do Oeste.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Incra