A Câmara dos Deputados aprovou por 340 votos a 96, em segundo turno, um projeto importante para o governo em exercício no processo de reorganização da economia. A Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023.

A DRU permite ao governo usar livremente 30% de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas. O texto recria esse mecanismo fiscal e dá a ele uma vigência retroativa, para que essa autorização tenha como data de início 1° de janeiro de 2016.

Esses recursos que a proposta de DRU afeta são obtidos com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide). Atualmente, eles são destinados, por determinação legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

O relator da proposta, o deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), afirmou que a proposta preserva a Saúde e a Educação. Segundo ele, o objetivo é permitir a governabilidade, autorizando que o atual governo possa remanejar parte das receitas.

Base aliada

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou mais cedo, após reunião com líderes empresariais no Palácio do Planalto, que o governo em exercício tem uma base sólida no Congresso Nacional.

Padilha ainda lembrou que o novo governo, em menos de um mês, conseguiu aprovar, além da DRU, a nova meta fiscal. “Esses dois itens mostram a plena garantia de base de mais de dois terços dos votos na Câmara”, argumentou.

“Isso mostra que não há crise política a ser enfrentada”, observou. “O governo mostra que tem base e sustentação política para os importantes passos que tem de dar”, afirmou. Os destaques da proposta ainda precisavam ser votados até o fim da tarde desta quarta-feira (08).

Tramitação

Depois de votados os destaques, com a aprovação em dois turnos da PEC, ela será enviada ao Senado Federal. Lá, ela será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos. 

Se o Senado aprovar o texto como ele veio da Câmara, o texto é promulgado pelas mesas da Câmara e do Senado. Caso ocorra alteração na proposta, volta para a Câmara para ser votado novamente. 

Fonte: Portal Brasil