O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, informou nesta quarta-feira (4) que está em discussão no governo um decreto que amplia o controle sobre os recursos de transferência obrigatória, ou seja, dinheiro que é repassado fundo a fundo como no caso da saúde e da educação. Segundo Hage, as medidas propostas no decreto podem dar mais transparência ao repasse dos recursos. 

Hoje, esse dinheiro passa por várias contas antes de chegar ao destinatário final. Segundo o ministro, isso dificulta o rastreamento do recurso na hora da fiscalização e também possibilita mais brechas para irregularidades. 

Uma das mudanças propostas, segundo Hage, é colocar o dinheiro em uma conta específica para que seja possível um maior controle sobre ele. 

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para esclarecer denúncias de irregularidades, divulgadas na imprensa, nas áreas da saúde e da educação. As duas áreas representaram 30% dos recursos federais repassados a estados e municípios no ano passado.

Jorge Hage pediu aos deputados agilidade na aprovação do Projeto de Lei 6.826/10, que responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas em atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. 

O projeto regulamenta punição para a pessoa jurídica que ofereça propina a agentes públicos e que fraude processos licitatórios ou contratos com a administração pública, entre outros. 

O PL prevê desde multa, que varia de R$ 6 mil até R$ 6 milhões, até o impedimento de receber empréstimos de instituições públicas. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara. 

De acordo com o ministro, esse projeto é um dos compromissos tomados pelo Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade tem como função a troca de informações e definição de políticas entre os países-membros. 

Fonte:
Agência Brasil