O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) portaria que define as regras para gestão dos contratos administrativos essenciais ao funcionamento dos hospitais universitários federais. Os procedimentos para assunção da gestão dos contratos administrativos estão sob a administração da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

O objetivo da definição é contribuir com a manutenção dos serviços essenciais ao funcionamento das unidades hospitalares, evitando a descontinuidade do atendimento ao cidadão e do desenvolvimento do ensino e pesquisa.

Segundo o texto, os contratos administrativos serão assumidos pela filial da Ebserh e serão consideradas a manifestação do fiscal do contrato quanto à regular execução e ao saldo contratual a ser sub-rogado e a regularidade da empresa contratada junto aos órgãos de fiscalização e controle da administração.

Um parecer prévio do órgão jurídico da contratante originária e uma análise quanto à existência de disponibilidade orçamentária, atestada pela matriz da Ebserh, também farão parte do processo de ascensão da nova empresa.

Para fins de verificação da regularidade da nova empresa a assumir a gestão do hospital, algumas certidões serão consultadas, entre elas: Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa; Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas.

Fonte:
Portal Brasil com informações do Diário Oficial da União