A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade das regras da Universidade Federal de Goiás (UFG) para preenchimento de vagas reservadas para estudantes de baixa renda. Os procuradores demonstraram que é necessário cumprir a exigência de renda bruta familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. 

Dessa forma, os procuradores evitaram que uma candidata ao curso de direito na universidade utilizasse o sistema de reserva de vaga irregularmente, sem cumprir os requisitos exigidos no edital do concurso.

A Procuradoria Federal no estado de Goiás junto à Universidade esclareceram que a estudante não apresentou formulário de inscrição devidamente assinado e acompanhado de documentação que comprovasse a renda familiar. 

A 7ª Vara Federal de Goiás concordou com os argumentos da AGU e destacou que o edital foi bem explicativo quanto à exigência da entrega do formulário de inscrição devidamente assinado, regra que foi aplicada a todos os candidatos, e que a decisão infringiria o princípio de isonomia com que são tratados todos os candidatos.

Fonte:
Portal Brasil com informações da Advocacia-Geral da União