A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção das regras do sistema de cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília (UnB). A determinação confirma a legalidade do item do edital da seleção de 2011, que determina que uma vez rejeitada a inscrição no Sistema de Cotas para Negros, o candidato não poderá pleitear tal condição nos próximos vestibulares. 

Uma estudante entrou com uma ação contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) na tentativa de anular a regra. Segundo ela, a banca examinadora não é formada de membros fixos e, por esse motivo, haveria alto grau de subjetividade na definição dos candidatos que teriam direito a entrar no sistema.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto à Fundação explicaram que a norma foi adotada com a intenção de evitar fraudes. De acordo com os procuradores, na análise, a Comissão de Implementação de cotas na UnB utiliza teste de fotos, em que todos os candidatos têm que posar para uma foto com o mesmo pano de fundo, a partir de uma luminosidade de mesma potência para ser possível validar ou rejeitar a inscrição pelas cotas raciais. O procedimento, inclusive, leva em consideração o fenótipo de cada candidato.

Os procuradores também afirmaram que os critérios adotados pela UnB foram estabelecidos com respaldo na autonomia didático-científica da instituição de ensino, prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96. Destacaram, ainda, que as regras do vestibular foram amplamente divulgadas e não foram contestadas pela autora durante toda a seleção.

Fonte:
Advocacia-Geral da União