A Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 teve sua primeira audiência pública de debate na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado nesta terça-feira (10), com a presença do ministro do Esporte, Aldo Rebelo. A lei chegou ao Senado depois de ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no final de março.

O ministro reforçou o entendimento do governo sobre alguns pontos do projeto, como a venda de bebidas alcoólicas durante a Copa das Confederações, em 2013, e o Mundial. “O acordo (para a venda de bebida) está presente desde o acordo master com a Fifa, assinado pelo presidente Lula, pela AGU, pelo ministério do Esporte, pelo governo todo”, disse.

Sobre a suspensão de leis estaduais e municipais que proíbem a venda de bebidas no estádio, Aldo lembrou que existem duas interpretações do tema. “Há quem interprete que suspendendo a lei maior, a lei federal, ficam suspensas as estaduais e as municipais. Tem gente que acha que não. É uma questão de interpretação”, disse.

O ministro ainda falou dos investimentos do governo para o Mundial, destacando que os estádios são os únicos diretamente relacionados com o evento, enquanto as intervenções em mobilidade urbana, telecomunicações e reformas de aeroportos já estavam planejadas e atendem a demandas atuais da população brasileira.

“A Copa tem o estádio, que é o gasto essencial para a realização dela. Alguns são privados, outros públicos, e eles têm empréstimos do BNDES, que são insignificantes perto da carteira de operações do banco, e ainda atendem a todas as exigências, como qualquer outra operação”, explicou.

O ministro citou a construção dos estádios com múltiplos usos como uma forma de legado. “O estádio do Corinthians, por exemplo, que está sendo construído em Itaquera, beneficiará a Zona Leste da cidade, que tem o pior IDH de São Paulo. E a capital paulista também já está com seus espaços para eventos saturados, e lá vai servir para isso também. É o mesmo caso do estádio em Pernambuco, que ainda terá centro universitário, de compras, um novo bairro. Não serão elefantes brancos”, disse.

Tramitação

A Lei Geral da Copa foi enviada pelo governo ao Congresso e aprovada pela Câmara no último dia 28. O texto foi lido na última segunda-feira (02) no plenário do Senado. A matéria foi encaminhada para tramitação simultânea nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Entenda os principais pontos da Lei Geral

Bebidas alcoólicas

O documento aprovado pela Câmara segue o original, enviado pelo governo federal, que, durante os dois eventos, suspende o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor, que trata das condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, e no item II traz “não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. 

Meia-entrada e grupo 4

Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos pelo valor de meia entrada, a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda. Nos jogos da Seleção Brasileira, 10% dos ingressos serão reservados à Categoria 4.

O autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos também poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente”, ainda será necessário um acordo entre o poder público e a Fifa.

Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.

Pessoas com deficiência

Fica estabelecida uma cota de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência.

Responsabilidade civil da União

A Câmara manteve o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: “A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à Fifa, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição”.

Áreas de restrição comercial

Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à Fifa e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada

O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da Fifa, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos

Está prevista a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares

Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

Prêmio para ex-campeões

Foi aprovada na Câmara a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Fonte:
Portal da Copa