O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, afirmou que a sanção da Lei Geral da Copa (Lei Nº 12.663, de 5 de junho de 2012) é um marco importante, já que cumpre acordos firmados pelo governo com a Fédération Internationale de Football Association (Fifa). A afirmação foi feita durante coletiva no Rio de Janeiro (RJ), nesta quarta-feira (6).

 “A sanção da Lei Geral da Copa cumpre mais uma etapa importante da preparação do Brasil para a realização da Copa do Mundo. Os vetos da presidenta Dilma ajustam o texto sem alterar no fundamental aquilo que foi aprovado no Congresso”, afirmou.

Sobre a retirada do nono parágrafo do Artigo 26, que tornava inválidas legislações estaduais sobre descontos e gratuidades em atividades esportivas, culturais e de lazer, o ministro afirmou que a intenção era evitar o risco de uma ação por inconstitucionalidade, já que existe a competência concorrente da União, estados e Distrito Federal para legislar sobre o tema.

“Mesmo depois da lei sancionada, vamos trabalhar em conjunto com a Fifa para dirimir todas as dúvidas”, disse. Segundo Aldo, os vetos relacionados à emissão de vistos (artigos 48 e 49) foram feitos porque a legislação existente era melhor do que a proposta no texto. “Os vetos foram feitos por que a legislação existente atualmente é até melhor, com prazos menores e possibilidades não previstas na Lei Geral”.

Dilma Rousseff sanciona Lei Geral com cinco artigos vetados 

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Fonte:
Portal da Copa