Ministério da Justiça participa nesta segunda-feira (15) da apresentação pública do anteprojeto de Reforma das Medidas Cautelares Patrimoniais no Código de Processo Penal, em evento que será realizado pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio).
 
O intuito do anteprojeto é disciplinar, no Código de Processo Penal, o tratamento dado aos bens que podem ser frutos de crimes até que o réu seja julgado. A iniciativa decorre de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto “Pensando o Direito”, coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Fonte:
Ministério da Justiça