A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que são legais os autos de infração e as multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) à empresa Ângelo Auricchio Companhia Ltda.

Na ação, a empresa alegou que apresentou defesa e recursos administrativos cabíveis para anular as multas, mas não teve êxito.  Ao analisar o caso, a Justiça ressaltou e concluiu que nada há de errado com a atuação do Inmetro que atuou dentro da lei, e deu todos os direitos de defesa à empresa. Para a 17ª Vara do Distrito Federal, é responsabilidade do autor comprovar a inexistência da infração, demonstrando que os fatos não ocorreram na forma como foram relatados pela fiscalização, o que não aconteceu.

Conteúdo complementar: http://www.brasil.gov.br/sobre/o-brasi /estrutura/advocacia-geral-da-uniao-assessora-o-poder-executivo 

Fonte:

Advocacia Geral da União