Está disponível para consulta pública a versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça. A participação do público se dará por meio de comentários na internet. É necessário preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/

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Em Questão edição 1019 - 09 / 04 / 2010