Começa nesta terça-feira (18) e vai até dia 21 o 10º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em Florianópolis (PR). O encontro é realizado a cada dois anos e reúne especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir a legislação e as dificuldades que o público encontra para ter garantido o respeito aos seus direitos.

Segundo o promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, que integra a comissão organizadora do evento, mais de 220 propostas relacionadas ao tema tramitam no Congresso Nacional. Destas, pelo menos 24 ameaçam direitos já conquistados. Trajano considera a situação preocupante, uma vez que em 2010 o Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos. 

"É preciso garantir sustentabilidade ao consumo, estabelecer cobrança mais severa de quem produz e atende ao público, assim como observar as responsabilidades do próprio consumidor". Entre as mudanças que atentam contra o direito do consumidor, segundo ele, está a tentativa de reduzir a responsabilidade das agências de turismo.

Para Trajano, o público deve boicotar serviços e produtos de empresas que não demonstrem responsabilidade social. O consumidor deve ter postura crítica, motivado pelo respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos e a qualidade dos produtos."O consumidor deve procurar outras alternativas quando souber que o interesse coletivo não está sendo respeitado num determinado segmento", diz.

Os planos de saúde, as empresas de telefonia e os cartões de crédito representam o maior número de reclamações nos órgãos de defesa dos direitos do consumidor, vindo depois a área de produtos.

Por isso, é preciso fixar multas pesadas para os abusos . Se elas tiverem certeza de que o lucro fácil é vantajoso, vão continuar trabalhando assim". O judiciário por sua vez, conforme o promotor, deve aumentar o valor das indenizações por danos morais para tentar coibir os abusos.

Na área dos cartões de crédito, Fábio Trajano afirma que se as operadoras são classificadas como instituições financeiras pelo Banco Central cabe a elas regular a atividade, ou ao Congresso Nacional definir como isso será feito. O envio, pelos Correios, de cartões que não foram pedidos, a cobrança excessiva de juros para quem usa o sistema rotativo e as multas elevadas por atrasos figuram entre a maioria das queixas.

Para o promotor, a distribuição indiscriminada de cartões estimula a compra desenfreada, logo distribuir para quem não fez pedido é um abuso.

Ele diz ainda que "soluções simples podem resolver muitos problemas" na área da defesa do consumidor. Cita iniciativa do BC, de divulgar em seu site informação sobre as tarifas dos bancos, o que permite ao consumidor optar pelas instituições que fazem cobranças mais vantajosas.

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Fonte:
Agência Brasil