A Organização dos Estados Americanos (OEA) realiza nestas terça (4) e quinta-feiras (5), em Washington DC (EUA),  reunião com objetivo de criar uma rede internacional de cooperação na área da Legislação Familiar. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) será representada, no evento, pela coordenadora-geral da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf),  Patrícia Lamego.

A rede consiste num site na internet que contém informações públicas sobre como proteger e defender os direitos das crianças e de suas famílias. Também haverá uma seção restrita aos usuários indicados pelos países-membros, que poderão compartilhar informações sobre os diversos aspectos da cooperação. O terceiro dispositivo da rede é intitulado Sistema Seguro de Comunicação Eletrônica e vai permitir a troca de informações confidenciais entre as autoridades designadas pelos países-membros.

A criação da rede internacional de cooperação está baseada nas deliberações da 4ª edição da Convenção Interamericana sobre Legislação Familiar e terá ênfase especial nos direitos das minorias.


Autoridade Central

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República atua como Autoridade Central Federal, nos termos do Art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Além disso, a SDH/PR atua como Autoridade Central, nos termos do Art. 6º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.

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Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos (SEDH)