A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a aplicação da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autoriza a divisão dos custos de geração de energia elétrica produzida com combustíveis fósseis, entre os consumidores dos chamados "sistemas isolados".

O parecer da AGU foi divulgado em resposta à Eletronorte, que discordou da resolução da Aneel. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1º Região, vinculado à AGU esclareceu que a Aneel tem competência para regulamentar e fixar mecanismos para a eficiência econômica e energética, e a utilização de recursos energéticos locais dos sistemas isolados. O objetivo é garantir a sustentabilidade econômica da geração de energia elétrica.

Esses consumidores dos sistemas isolados são os clientes que vivem em regiões não atendidas pelos sistemas de transmissão comum, conhecidos também como "linhões". A resolução adequa os preços dos combustíveis cobertos pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) nos Sistemas Isolados aos preços praticados em regiões comuns.

Como esse tipo de energia possui um custo de produção muito elevado, a Aneel editou a norma com objetivo de evitar que os consumidores da energia produzida através de combustível fóssil fossem prejudicados por não terem acesso às mesmas condições dos clientes do Sistema Interligado Nacional.

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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