Em razão de negociações bilaterais ora em curso, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspendeu por 60 dias, até 21 de junho, o início da retaliação.

O projeto de Lei de Conversão relativo à medida provisória que regulamenta a aplicação de medidas de suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual, em casos de descumprimento de obrigações dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O documento foi aprovado na quinta-feira (10) pelo Senado Federal e segue para a sanção presidencial. Essa legislação torna possível a suspensão de obrigações decorrentes do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio contra os Estados Unidos no âmbito do contencioso “Estados Unidos - Subsídios ao Algodão”.

Essa retaliação poderá atingir os setores de propriedade intelectual e serviços num montante calculado de US$ 238 milhões. O documento, no entanto, não se restringe ao contencioso dos subsídios ao algodão e poderá amparar outros casos de retaliação em propriedade intelectual que possam vir a ser autorizados.

O texto prevê medidas de retaliação tais como suspensão de direitos, subtração de prazo, licenciamento sem remuneração, bloqueio de remessa de royalties, aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular, criação ou majoração dos valores de registros.

À luz da MP 482, a Câmara de Comércio Exterior realizou, em março passado, consulta pública sobre 21 medidas de retaliação em propriedade intelectual sobre obras literárias, audiovisual, medicamentos, cultivares e programas de computador.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior