A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) submeterá o Regulamento de Conciliação, Mediação e Arbitragem à consulta pública, a partir da próxima semana. O objetivo é o de receber críticas e sugestões para seu aprimoramento, antes da aprovação.

A Previc tem competência para mediar, conciliar e arbitrar eventuais controvérsias do sistema previdenciário complementar, composto pelas entidades fechadas de previdência complementar, participantes e assistidos dos planos de benefícios e patrocinadores ou instituidores. E tal atividade será desenvolvida em consonância com a Lei de Arbitragem.

Essa atribuição viabiliza a criação de um sistema decisório paralelo ao Judiciário. A opção pela conciliação extrajudicial e pelo procedimento arbitral deve ser sempre decorrente da vontade expressa das partes em conflito, apresentando-se a comissão da Previc como uma das alternativas possíveis em termos de arbitragem institucional.

O aviso e o texto da Lei de Arbitragem estarão disponíveis na página da Previc, e o prazo para apresentação de contribuições estará aberto até o dia 29 de outubro. As sugestões deverão ser encaminhadas pelo e-mail: previc.consulta1@previdencia.gov.br.

Fonte:
Ministério da Previdência