Até o dia 10 de outubro, o Ministério da Justiça recebe os projetos dos municípios que detalham a captação de recursos para ações de prevenção em segurança pública. 

Os convênios celebrados receberão verba do Fundo Nacional de Segurança Pública. Cada proposta deve solicitar repasse superior a R$ 100 mil, sendo 17% do valor para capacitação, 55% para ações de prevenção e 28% para a compra de material permanente.

Segundo a coordenadora geral das Ações de Prevenção em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Cristina Villanova, as propostas deverão ser incluídas no Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv). 

Não serão aceitas propostas para aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento ou vídeo vigilância, já que tais projetos estão vinculados à área de armamentos letais. 

Critérios dos projetos

Os projetos municipais devem contemplar a promoção de espaços de convivência pacífica entre profissionais de segurança pública, sociedade civil organizada, lideranças comunitárias e comunidade na participação e gestão da segurança pública, com enfoque em crianças, adolescentes e jovens. 

As propostas submetidas para aprovação podem incluir desde temas de prevenção à exploração sexual infanto-juvenil e violência nas escolas até temas voltados à violência doméstica e de gênero, mediação de conflitos e prevenção da violência contra pessoas em situação de rua.

O objetivo do aporte dos recursos por parte é fomentar ações que tenham efeitos futuros e de sustentabilidade. Para submeter a proposta, o município deve comprovar que mantém guarda municipal, ou realiza ações de prevenção à violência ou ações de policiamento comunitário, ou que tem implantado um Conselho Comunitário de Segurança Pública. 

O município que quiser encaminhar projeto ao MJ não pode ter firmado convênio com a Senasp em 2008 e 2009, nem estar com outro projeto em aberto, ou ter aderido ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Fonte:
Ministério da Justiça